Direitos Trabalhistas na Prática: Substituição, Jornada e os Limites da Gestão de Pessoas

Se na primeira parte desta série abordamos o desvio de função e o acúmulo de funções como riscos silenciosos na gestão de pessoas, é essencial avançar para outras práticas igualmente comuns — e igualmente perigosas do ponto de vista jurídico — como a substituição de funcionários, a gestão da jornada de trabalho e o controle de descansos, férias e horas extras. São temas que costumam surgir em momentos críticos, como férias coletivas, afastamentos médicos, períodos de alta demanda ou redução de quadro, e que exigem atenção técnica do RH para evitar passivos trabalhistas relevantes.

A substituição de funcionários, especialmente durante férias, licenças ou afastamentos temporários, é uma prática prevista na legislação, mas cercada de cuidados. Quando um colaborador assume integralmente as funções de outro que ocupa cargo com remuneração superior, a jurisprudência trabalhista tem entendido, de forma majoritária, que há direito ao chamado salário-substituição enquanto durar essa substituição. Esse entendimento é sustentado por decisões reiteradas da Justiça do Trabalho e por orientações técnicas de tribunais regionais e do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem que o empregado não pode assumir responsabilidades mais complexas sem a correspondente contraprestação financeira.

O problema surge quando a empresa trata a substituição como algo informal, sem registro, sem ajuste salarial e sem delimitação clara de prazo ou escopo. Na prática, isso gera sobrecarga, frustração e, posteriormente, ações judiciais em que o trabalhador busca diferenças salariais, reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas. Para o RH, o desafio está em mapear previamente essas situações, formalizar substituições temporárias e orientar a liderança para que não transforme uma exceção em regra operacional.

Outro ponto crítico está na gestão da jornada de trabalho. Intervalos intrajornada, interjornada, descanso semanal remunerado, trabalho aos finais de semana e controle de horas extras continuam sendo algumas das maiores fontes de passivo trabalhista no Brasil. Dados e análises divulgados por órgãos como o TST e por entidades especializadas em direito do trabalho indicam que grande parte das condenações decorre do descumprimento de regras básicas de descanso e controle de jornada, muitas vezes por falhas de gestão e não por má-fé deliberada.

A concessão inadequada de intervalos, por exemplo, pode gerar pagamento integral do período suprimido como hora extra, com adicionais legais. Da mesma forma, jornadas excessivas, falta de controle formal de ponto ou acordos informais para “compensar depois” costumam ser desconsiderados pela Justiça quando não atendem aos requisitos legais. Cabe ao RH estruturar políticas claras, sistemas confiáveis de controle de jornada e orientar gestores sobre os limites legais, especialmente em modelos híbridos ou presenciais flexíveis.

A sobreposição desses fatores — substituições não remuneradas, acúmulo informal de responsabilidades e jornadas mal geridas — cria um ambiente propício ao adoecimento físico e mental do trabalhador, além de ampliar significativamente o risco jurídico para a empresa. Instituições especializadas em gestão de pessoas e compliance trabalhista reforçam que empresas que adotam práticas preventivas, com revisão periódica de cargos, jornadas e políticas internas, tendem a reduzir litígios e melhorar o clima organizacional.

Nesse contexto, o RH deixa de ser apenas operacional e passa a exercer um papel estratégico e educativo dentro da organização. É responsabilidade da área orientar líderes, registrar corretamente alterações temporárias de função, monitorar carga de trabalho e garantir que decisões do dia a dia estejam alinhadas à legislação trabalhista. Mais do que evitar processos, trata-se de construir relações de trabalho sustentáveis, transparentes e coerentes com os valores que a empresa afirma defender.

Ao compreender que pequenas decisões operacionais podem gerar grandes impactos legais e humanos, a empresa se posiciona de forma mais madura diante do mercado e se prepara para crescer com segurança. Essa visão integrada entre gestão, RH e legislação será ainda mais relevante nos próximos anos, especialmente em períodos de reorganização de equipes e renovação do quadro de funcionários.

Decisões rotineiras, quando mal conduzidas, podem se transformar em grandes passivos trabalhistas. A Ampliar Gestão apoia empresas na estruturação de políticas claras de jornada, substituição de funções e organização do quadro de pessoal, garantindo conformidade legal, segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho. Com diagnósticos precisos e orientação estratégica, ajudamos sua empresa a crescer de forma sustentável, protegendo pessoas e resultados.